AREsp 3143246 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade decorrente da Súmula 281/STF, uma vez que não houve interposição de agravo interno/ esgotamento de instância perante o Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante/recorrente: VIVIANE BIBIANO DA CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 281/stf
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Salário Maternidade, Estabilidade Gestacional, Indenização Trabalhista, Vedação À Duplicidade De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf
Case Brief
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Parties
VIVIANE BIBIANO DA CONCEIÇÃO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 281/stf
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno (esgotamento de instância)
- 2 Natureza jurídica da indenização da estabilidade gestacional e compatibilidade com salário-maternidade (risco de pagamento em duplicidade)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade decorrente da Súmula 281/STF, uma vez que não houve interposição de agravo interno/ esgotamento de instância perante o Tribunal de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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