AREsp 1810569 - DECISAO

AREsp 1810569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); subsidiariamente, entendeu-se que, diante da peculiar informalidade do trabalho rural, certidão de nascimento e prova testemunhal podem complementar início de prova material para aferir qualidade de segurada especial quando ausentes outros documentos contemporâneos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Qualidade De Segurada Especial, Prova Do Tempo De Serviço Rural, Súmula 149/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Qualidade De Segurada Especial Prova Do Tempo De Serviço Rural Súmula 149/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 exigência de início de prova material contemporânea para tempo de serviço rural
  3. 3 comprovação da condição de boia-fria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); subsidiariamente, entendeu-se que, diante da peculiar informalidade do trabalho rural, certidão de nascimento e prova testemunhal podem complementar início de prova material para aferir qualidade de segurada especial quando ausentes outros documentos contemporâneos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se