AREsp 1818425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; adicionalmente, o acórdão do TRF4 concluiu pela insuficiência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade.

Parties
Agravante: ANA MARIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Qualidade De Segurada Especial, Início De Prova Material, Contemporaneidade Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Qualidade De Segurada Especial Início De Prova Material Contemporaneidade Da Prova Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

ANA MARIA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de início de prova material contemporânea combinado com prova testemunhal para comprovação de atividade rural (art.55, §3º, Lei 8.213/91)
  2. 2 contemporaneidade do início de prova material específica para salário-maternidade
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; adicionalmente, o acórdão do TRF4 concluiu pela insuficiência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.