REsp 1849782 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, inexistindo demonstração de violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o exame do mérito e do dissídio jurisprudencial.

Parties: Recorrente: Liamara Cipriano Marques das Dores
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Salário Maternidade, Carência Previdenciária, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Carência Previdenciária Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Liamara Cipriano Marques das Dores

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 se a recorrente, contribuinte individual, cumpriu a carência exigida para salário-maternidade
2 se as contribuições foram efetuadas tempestivamente (em especial a contribuição de competência 02/2010)
3 se o recurso especial poderia ser conhecido diante de alegada deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 284/STF
Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração/ajuste dos honorários advocatícios nos moldes explicitados na decisão