REsp 1928406 - DECISAO

REsp 1928406 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado no STJ de que início de prova material (certidão de nascimento, CTPS, declaração de sindicato etc.), quando corroborado por prova testemunhal robusta, é suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e a qualidade de segurada, justificando o restabelecimento da sentença que reconheceu o direito ao salário-maternidade.

Parties
Recorrente: MIRIAM DE MORAIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Salário Maternidade, Qualidade De Segurada, Trabalho Rural, Início De Prova Material, Ônus Da Sucumbência, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Qualidade De Segurada Trabalho Rural Início De Prova Material Ônus Da Sucumbência Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

MIRIAM DE MORAIS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o início de prova material, complementado por prova testemunhal robusta, é suficiente para reconhecer a condição de segurada especial e deferir salário-maternidade
  2. 2 Se o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado do STJ sobre prova do labor rural em regime de economia familiar
  3. 3 Aplicação dos arts. 71 a 73 e art. 106 da Lei 8.213/91 e da jurisprudência sumulada

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado no STJ de que início de prova material (certidão de nascimento, CTPS, declaração de sindicato etc.), quando corroborado por prova testemunhal robusta, é suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e a qualidade de segurada, justificando o restabelecimento da sentença que reconheceu o direito ao salário-maternidade.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e restabelecer a sentença
  • Publicar e intimar as partes