AREsp 1835815 - DECISAO

AREsp 1835815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional apontada compete ao STF e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados não têm densidade probatória suficiente para comprovar a condição de segurada especial no período de carência, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIANA LEITE MELO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIANA LEITE MELO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 consideração de documentos como início de prova material (art. 106 da Lei 8.213/91)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quando exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional apontada compete ao STF e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados não têm densidade probatória suficiente para comprovar a condição de segurada especial no período de carência, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.