AREsp 1752528 - DECISAO

AREsp 1752528 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou minuciosamente o acervo fático-probatório e concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes ou contraditórios e que a prova oral foi pouco contundente, não demonstrando o exercício de atividade rural no regime de economia familiar pelo período de carência; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA FRANCILENE DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhador Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Carência, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Trabalhador Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Carência Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

MARIA FRANCILENE DOS SANTOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a autora tem direito ao salário-maternidade na condição de trabalhadora rural
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e cerceamento por omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Se o início de prova material apresentado, ampliado por prova testemunhal, é suficiente para comprovar o período de carência

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou minuciosamente o acervo fático-probatório e concluiu que os documentos apresentados eram insuficientes ou contraditórios e que a prova oral foi pouco contundente, não demonstrando o exercício de atividade rural no regime de economia familiar pelo período de carência; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.