REsp 1616070 - DECISAO

REsp 1616070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 271): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. INTERESSES...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Tutela Antecipada, Requisitos Etários, Segurado Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Prova E Fato Notório
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direitos Indígenas Direito Administrativo Salário Maternidade Legitimidade Do Ministério Público Federal Tutela Antecipada +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público Federal para defender interesses indígenas
  2. 2 flexibilização do requisito etário para percepção de salário-maternidade por adolescentes indígenas
  3. 3 possibilidade de reexame dos requisitos de tutela antecipada em recurso especial