AREsp 1660188 - DECISAO

AREsp 1660188 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a alegada irregularidade formal da execução fiscal (ausência do nome da parte na CDA) e sobre a não inclusão do salário-maternidade no acordo trabalhista, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/73; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde as matérias omitidas.

Parties
Agravante: Drograrias Pacheco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial, anulo o acórdão e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria suscitada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Omissão Judicial, Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Art. 1.022 Do Cpc/73
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Omissão Judicial Execução Fiscal CDA (certidão De Dívida Ativa) Art. 1.022 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

Drograrias Pacheco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da irregularidade formal da execução fiscal pela ausência do nome da parte na CDA
  2. 2 omissão quanto à análise se o benefício de salário-maternidade foi incluído no acordo trabalhista, configurando violação do art. 1.022 do CPC/73

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a alegada irregularidade formal da execução fiscal (ausência do nome da parte na CDA) e sobre a não inclusão do salário-maternidade no acordo trabalhista, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/73; por isso, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde as matérias omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial, anulo o acórdão e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria suscitada.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Drograrias Pacheco S.A.
  • Dou provimento ao recurso especial.