AREsp 1682100 - DECISAO

AREsp 1682100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de parte do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Trabalhadora Rural, Período De Carência, Início De Prova Material, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Modulação De Efeitos Das Adis
Previdenciario Processual Civil Salário Maternidade Segurada Especial Trabalhadora Rural Período De Carência Início De Prova Material Reexame De Prova +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salário-maternidade à segurada especial
  2. 2 necessidade de início de prova material para comprovar tempo de serviço rural
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de parte do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal a quo concluiu pela suficiência das provas (auto de inspeção e documentos) para demonstrar a condição de trabalhadora rural da autora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para, conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.