AREsp 1863131 - DECISAO

AREsp 1863131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito adesivo presente, o acórdão regional considerou que o requerimento administrativo de 16/03/2015 afasta a prescrição das prestações devidas a partir de 05/05/2010; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Salário Maternidade, Prescrição Quinquenal, Prova Material, Prova Testemunhal, Mandato Eletivo (vereador), Correção Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Prescrição Quinquenal Prova Material Prova Testemunhal Mandato Eletivo (vereador) Correção Monetária +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito adesivo presente, o acórdão regional considerou que o requerimento administrativo de 16/03/2015 afasta a prescrição das prestações devidas a partir de 05/05/2010; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais.