REsp 1936723 - DECISAO

REsp 1936723 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e que a matéria relativa à licença adotante foi decidida à luz de fundamentos constitucionais (sendo competência do STF o exame dessas questões); por isso conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto ao art. 1.022 e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Determinou ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Autora/recorrida: Autora/Apelante; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Do Art. 1.022 Do Cpc)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, na extensão em que se examinou (art. 1.022 do CPC), negado provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Licença Adotante, Adoção, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Salário Maternidade Licença Adotante Adoção Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Autora/Apelante

Autora/recorrida

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Do Art. 1.022 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de licença-maternidade/licença adotante em hipótese de adoção de adolescentes
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e que a matéria relativa à licença adotante foi decidida à luz de fundamentos constitucionais (sendo competência do STF o exame dessas questões); por isso conheceu parcialmente do recurso especial apenas quanto ao art. 1.022 e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Determinou ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, na extensão em que se examinou (art. 1.022 do CPC), negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado.