REsp 2113279 - DECISAO

REsp 2113279 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade e excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo à coletividade suportar os ônus; ademais, que a alegação sobre ilegitimidade da Fazenda Nacional/integração do INSS não foi prequestionada e que a matéria constitucional está reservada à competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Empregada Gestante, Analogia, Prequestionamento, Competência Do STF, Contribuições Previdenciárias Patronais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Previdenciário Constitucional Salário Maternidade Afastamento De Empregada Gestante Analogia Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregada gestante afastada por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Possibilidade de enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade e sua compensação nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicabilidade da analogia com o §3º do art. 394-A da CLT

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade e excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo à coletividade suportar os ônus; ademais, que a alegação sobre ilegitimidade da Fazenda Nacional/integração do INSS não foi prequestionada e que a matéria constitucional está reservada à competência do STF.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.