REsp 2114287 - DECISAO

REsp 2114287 - DECISAO

A Lei 14.151/2021 promoveu apenas alteração na forma de execução do contrato de trabalho, não havendo suspensão ou interrupção do vínculo; assim, a remuneração paga pela empregadora durante o período de afastamento presencial configura salário devido em razão do vínculo empregatício e não pode ser tratada como salário-maternidade passível de compensação com contribuições sociais, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável ao empregador/contrário à compensação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Sociais, Lei 14.151/2021, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração De Gestantes Afastadas, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Compensação De Contribuições Sociais Lei 14.151/2021 Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração De Gestantes Afastadas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregada gestante afastada por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 possibilidade de enquadramento dos valores pagos como salário-maternidade e de sua compensação com contribuições sociais
  3. 3 incidência de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

A Lei 14.151/2021 promoveu apenas alteração na forma de execução do contrato de trabalho, não havendo suspensão ou interrupção do vínculo; assim, a remuneração paga pela empregadora durante o período de afastamento presencial configura salário devido em razão do vínculo empregatício e não pode ser tratada como salário-maternidade passível de compensação com contribuições sociais, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença favorável ao empregador/contrário à compensação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 231/238.
  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.