REsp 2119662 - DECISAO

REsp 2119662 - DECISAO

Aplicando jurisprudência dominante do STJ (REsp ns. 2.038.269/PR, 2.053.818/CE, 2.081.467/SC e 2.095.404/SC), o Relator concluiu que a Lei n. 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho, não o suspendeu, de modo que a remuneração paga pelo empregador durante o afastamento integra a remuneração devida em razão do vínculo e não pode ser compensada como se fosse salário-maternidade; por conseguinte deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para denegar a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação De Contribuições, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Estado De Emergência COVID 19
Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação De Contribuições Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes durante o afastamento previsto na Lei n. 14.151/2021 configuram salário-maternidade e, portanto, ficam isentos de contribuição previdenciária e contribuições parafiscais
  2. 2 Se os valores pagos nesses afastamentos podem ser compensados com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscais como se fossem salário-maternidade

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência dominante do STJ (REsp ns. 2.038.269/PR, 2.053.818/CE, 2.081.467/SC e 2.095.404/SC), o Relator concluiu que a Lei n. 14.151/2021 apenas alterou a forma de execução do contrato de trabalho, não o suspendeu, de modo que a remuneração paga pelo empregador durante o afastamento integra a remuneração devida em razão do vínculo e não pode ser compensada como se fosse salário-maternidade; por conseguinte deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança.

Court Disposition

CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para denegar a segurança.

Orders

  • Denegar a segurança
  • Sem honorários nos termos da Súmula n. 105/STJ