REsp 2119727 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMPREGADA GESTANTE, AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. PANDEMIA, COVID-19. LEI 14.151/2011. RESPONSABILIDADE PELA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ANALOGIA. 1. A Lei 14.151/2021, alterada pela Lei 14.311/2022, é omissa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante que, afastada de suas obrigações trabalhistas presenciais, esteja impossibilitada de exercer suas tarefas de forma remota ou à distância. 2. Os custos decorrentes do afastamento das empregadas gestantes na forma da Lei14.151/2021 e da Lei 14.311/2022 devem ser suportados pela coletividade e não pelo empregador. É compatível com o ordenamento jurídico o enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às trabalhadoras afastadas durante o período de emergência de saúde pública, sendo possível a compensação pelo regramento do § 1º do art. 72 da Lei 8.213/1991. Precedentes. Os embargos declaratórios opostos pela recorrente foram rejeitados. Em suas razões, a Fazenda Nacional aponta violação dos arts. 489, 1.022,II, do CPC/2015; dos arts. 17 e 485, do CPC; do art. 394-A, § 3º, da CLT; dos arts. 97, 111, II, e 156, II, do CTN; do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/1991; do art. 20, "caput", da LIND; do art. 1º da Lei n. 14.151/2021. Diz omisso o julgado recorrido quanto ao substrato normativo que disciplina o instituto do salário maternidade, sua concessão e suas repercussões tributárias, bem como na apreciação ilegitimidade da Fazenda Nacional para responder às pretensões que dizem com a competência do INSS. Defende que não possui legitimidade passiva "ad causam" no tocante ao benefício de salário-maternidade (pagamento do salário-maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19). Afirma que a lei não tratou de afastamento do trabalho, a gestante uma vez que continua à disposição do empregador, inclusive com a responsabilidade do pagamento de salário. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 382/387. Decisão a quo de admissão do recurso especial à e-STJ fl. 393. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de ação declaratória em que se pede o enquadramento como salário maternidade dos valores pagos as empregadas gestantes, afastadas por força da Lei n. 14.151/2021. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba/PR julgou procedente o pedido, "para o fim de enquadrar como salário-maternidade, a cargo do réu, os salários pagos pela autora à empregada Lourdes Moreira da Silva, a cargo da União, enquanto durar o afastamento da Lei n. 14.151/21, e ainda em relação a eventuais afastamentos futuros protegidos pela mesma Lei bem como autorizo a compensação dos pagamentos já feitos a tal título, sujeito à ulterior homologação e atualizado pela Taxa Selic, tudo nos termos da fundamentação supra." (e-STJ fl. 191) Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, que foi negado provimento pelo Tribunal Regional. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 277/281): A ordem constitucional estabelece expressamente a proteção da maternidade pela Seguridade Social (inc. II do art. 201 da Constituição). A interpretação sistemática, teleológica e conforme à Constituição das normas dispostas na L 14.151/2021 (alterada pela L 14.311/2022) leva à conclusão de que os eventuais custos decorrentes do afastamento das empregadas gestantes durante o período da ESPIN 2019 n Cov que ainda não estivessem imunizadas e que não pudessem prestar o trabalho em regime remoto ou à distância, devem ser suportados pela coletividade e não pelo empregador individualmente: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta (art. 195 da Constituição). A situação recomenda o uso de analogia, como resolvido em precedente da Segunda Turma desta Corte em julgamento com o quórum ampliado do art. 942 do CPC (TRF4, Segunda Turma, AC 50198179420214047205, 8ago.2022), cujos fundamentos se adotam: .. Como mencionado no precedente, a Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região já resolveu no mesmo sentido (TRF4, Primeira Turma, AG 50129754820224040000,21jun.2022; TRF4, Primeira Turma, AG 50492295420214040000, 20jun.2022). A aplicação da analogia se reforça pois o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, já resolveu pela incompatibilidade entre o direto constitucional de proteção à maternidade e a exigência de apresentação de atestado médico pela gestante submetida a trabalho em condições insalubres (STF, Tribunal Pleno, ADI 5938, DJE 23set.2019). Do julgado constou que após a vigência da L 13.467/2017 (reforma trabalhista),a gestante empregada no exercício de atividade insalubre deve ser afastada de suas atividades habituais e realocada em funções que não ofereçam prejuízo ou risco a sua saúde. A própria legislação trabalhista prevê que nos casos em que não seja possível realocar a empregada gestante em local salubre a gravidez será considerada de risco e a empregada passará à proteção previdenciária através do salário-maternidade (§ 3º do artigo 394-A da CLT). A analogia aplicada não desborda desse modelo. Deve ser enquadrado como salário-maternidade o que pago às empregadas gestantes afastadas segundo as hipóteses da L 14.151/2021 enquanto durar o afastamento e a condição de gravidez não coberta pelas prescrições regulares de salário-maternidade, e para excluir tais pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à previdência social e aos terceiros. Deve ser mantida a sentença no ponto. Compensação A compensação é pedido sucessivo em relação ao de afastamento de exigência de tributo. Sua análise em abstrato é cabível neste momento, mas a especificação dos critérios não pode ser exaurida neste voto, considerando que o direito de compensar se submete à legislação vigente à época do encontro de contas, conforme resolveu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1164452/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos mas não nesse ponto: A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte (STJ, Primeira Seção, REsp 1164452/MG, rel. Teori Albino Zavascki, j. 25ago.2010). O direito de compensar se tornará eficaz a partir da formação de coisa julgada material definitiva (trânsito em julgado) desta decisão (art. 170-A do CTN), aplicando-se na atualização dosvalores a compensar a variação da taxa SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da L 9.250/1995, índice que já engloba juros e correção monetária. Incidirá a atualização até a compensação. A hipótese de compensar o indébito antes do trânsito em julgado contraria previsão legal expressa no art 170-A doCTN e no art. 74 da L 9.430/1996, além de precedentes desta Corte (TRF4, Primeira Turma,50125785920184047200, rel. Roger Raupp Rios, 11dez.2019; TRF4, Segunda Turma, 50138638420184047201, rel. Maria de Fátima Freitas Labarr re, 11dez.2019). Prequestionamento O enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal e a análise da legislação aplicável aqui desenvolvidos são suficientes para prequestionar, para fins de recurso às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Não é necessária a oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade de procrastinação do recurso, passível de multa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC. Conclusão Deve ser mantida a sentença quanto à legitimidade passiva, ao mérito, ao direito de compensação e à distribuição dos ônus da sucumbência, e reformada para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de afastar as empregadas gestantes das suas atividades. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação. Pois bem. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Da leitura do voto condutor, constata-se que o Tribunal de origem foi expresso ao esclarecer o seu entendimento no tocante à legitimidade passiva da União. No mais, não se vislumbra nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Quanto ao mérito, o recurso merece ser provido. A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Lei n. 14.151/2021 determina apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, não se tratando de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas de alteração na sua forma de execução, não sendo possível a compensação de valores pagos pelo empregador a título de remuneração à empregada com parcelas de contribuição previdenciária e de contribuição parafiscal, como se fosse salário-maternidade. Confira-se a ementa do julgado de minha relatoria: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. EPIDEMIA DE COVID. EMPREGADA GESTANTE. TRABALHO PRESENCIAL. AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 1º da Lei n. 14.151/2021 que "durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração". Tal regra é complementada pelo disposto no § 1º (introduzido pela Lei n. 14.311/2022), do indigitado art. 1º, de acordo com o qual "a empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração". 2. Conforme se observa, a norma legal determina o afastamento da gestante do trabalho presencial, não seu afastamento do trabalho tout court. Não se verifica, portanto, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas apenas alteração na sua forma de execução. 3. Havendo o pagamento, pelo próprio empregador, de remuneração à empregada em razão direta da relação empregatícia, cujo contrato de trabalho se encontra em execução, não há como pretender compensar aquele valor com parcelas futuras de contribuição previdenciária e de contribuição parafiscal, como se salário-maternidade fosse. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.081.467/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 31/1/2024.). Cumpre destacar que o entendimento acima delineado foi adotado pela Primeira Turma no julgamento dos REsps 2.038.269/PR, 2.053.818/CE e 2.095.404/SC, todos de minha relatoria, na sessão do dia 12/12/2023, publicados no DJe de 31/1/2024. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedente os pedidos. Invertidos os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA