REsp 2121647 - DECISAO

REsp 2121647 - DECISAO

O STJ concluiu que a Lei n.14.151/2021 determina apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, de modo que, havendo pagamento de remuneração pelo empregador em razão da relação de emprego em execução, tais valores não podem ser considerados salário-maternidade para fins de compensação com parcelas de contribuição previdenciária e parafiscais; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos da autora e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Preliminarmente Reconhecida Ilegitima Passiva: INSS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições, Ilegitimidade Passiva, Omissão Legislativa, Remuneração De Gestantes Afastadas Por Covid 19
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Constitucional Salário Maternidade Compensação De Contribuições Ilegitimidade Passiva Omissão Legislativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSS

Preliminarmente Reconhecida Ilegitima Passiva

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar a responsabilidade pelo pagamento da remuneração de empregadas gestantes afastadas por força da Lei n.14.151/2021 quando não for possível trabalho remoto
  2. 2 Se os valores pagos pelas empregadoras podem ser enquadrados como salário-maternidade e compensados nos termos do art.72, §1º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Legitimidade passiva da Fazenda Nacional para responder às pretensões relativas ao salário-maternidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Lei n.14.151/2021 determina apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, de modo que, havendo pagamento de remuneração pelo empregador em razão da relação de emprego em execução, tais valores não podem ser considerados salário-maternidade para fins de compensação com parcelas de contribuição previdenciária e parafiscais; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos da autora e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais.