REsp 2115668 - DECISAO

REsp 2115668 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei 14.151/2021 (na redação acrescida pelo §1º do art.1º pela Lei 14.311/2022) determinou apenas o afastamento da empregada do trabalho presencial, não a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se a empregada à disposição do empregador e, portanto, a remuneração como obrigação direta e habitual do empregador. Por esse motivo, os valores pagos não se qualificam como salário-maternidade (benefício previdenciário devido pelo INSS) e não podem ser compensados ou excluídos da base de cálculo das contribuições patronais, razão pela qual a segurança foi denegada (parcial provimento do recurso especial).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante (sindicato): ENTIDADE SINDICAL; Parte/terceiro (ilegitimidade Passiva Ad Causam Arguida): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança Coletivo) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração, Efeitos Subjetivos Da Sentença Coletiva, Ilegitimidade Passiva
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Processual Civil Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração Efeitos Subjetivos Da Sentença Coletiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ENTIDADE SINDICAL

Impetrante (sindicato)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte/terceiro (ilegitimidade Passiva Ad Causam Arguida)

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança Coletivo) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial por força da Lei 14.151/2021 se qualificam como salário-maternidade
  2. 2 Se é possível a compensação desses valores com contribuições previdenciárias e parafiscais devidas pelo empregador
  3. 3 Qual é o sujeito passivo legítimo para o pagamento (empregador vs INSS/Seguridade Social)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei 14.151/2021 (na redação acrescida pelo §1º do art.1º pela Lei 14.311/2022) determinou apenas o afastamento da empregada do trabalho presencial, não a suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se a empregada à disposição do empregador e, portanto, a remuneração como obrigação direta e habitual do empregador. Por esse motivo, os valores pagos não se qualificam como salário-maternidade (benefício previdenciário devido pelo INSS) e não podem ser compensados ou excluídos da base de cálculo das contribuições patronais, razão pela qual a segurança foi denegada (parcial provimento do recurso especial).

Court Disposition

Com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Custas ex lege.