AREsp 2497762 - DECISAO

AREsp 2497762 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou e decidiu a matéria de mérito com base no conjunto probatório, verificando ausência de início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência e a inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Concessão De Salário Maternidade / Recurso Especial (agravo No Recurso Especial Conhecido; Recurso Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo no recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial / Trabalhadora Rural, Prova Material E Prova Testemunhal, Carência, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Segurada Especial / Trabalhadora Rural Prova Material E Prova Testemunhal Carência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Previdenciária De Concessão De Salário Maternidade / Recurso Especial (agravo No Recurso Especial Conhecido; Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito ao salário-maternidade para segurada especial/trabalhadora rural
  2. 2 prova exigida para comprovação do exercício de atividade rural (início de prova material corroborada por prova testemunhal; inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou e decidiu a matéria de mérito com base no conjunto probatório, verificando ausência de início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência e a inadmissibilidade de prova exclusivamente testemunhal; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo no recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.