REsp 2123410 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF4 assim ementado (fl. 510): TRIBUTÁRIO. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 11.451/2021. RESPONSABILIDADE PELO SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ENQUADRAMENTO....

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Parties: Recorrente: Recorrente; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: União (Fazenda Nacional)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Salário Maternidade, Ilegitimidade Passiva, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Competência Da União

Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Salário Maternidade Ilegitimidade Passiva Compensação De Contribuições Previdenciárias Prequestionamento +1 more

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Parties

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

União (Fazenda Nacional)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 legitimidade passiva para pedidos relativos ao salário-maternidade (União vs INSS)
2 enquadramento dos valores pagos a gestantes como salário-maternidade e possibilidade de compensação
3 ausência de prequestionamento de dispositivos legais impeditiva do exame no Recurso Especial

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