REsp 2108942 - DECISAO

REsp 2108942 - DECISAO

O tribunal concluiu que o art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, havendo mera alteração na forma de execução. Assim, quando o empregador paga remuneração à empregada que mantém o contrato em execução, tal...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial Para Denegar a Segurança)
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Incidência De Contribuição Previdenciária Patronal, Lei 14.151/2021, Tema 72 STF
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Salário Maternidade Legitimidade Passiva Compensação De Contribuições Previdenciárias Incidência De Contribuição Previdenciária Patronal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Do Recurso Especial Para Denegar a Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Nacional possui legitimidade passiva para pagamento de salário-maternidade às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Se os valores pagos pelo empregador durante o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 constituem salário-maternidade e podem ser compensados nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Se incide contribuição previdenciária patronal e contribuições a terceiros sobre valores qualificados como salário-maternidade (Tema 72 do STF)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, havendo mera alteração na forma de execução. Assim, quando o empregador paga remuneração à empregada que mantém o contrato em execução, tal pagamento não se equipara a salário-maternidade e não pode ser objeto de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária e contribuições parafiscais. Em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Sem honorários advocatícios, na forma da Súmula 105/STJ.