REsp 2111233 - DECISAO

REsp 2111233 - DECISAO

O recurso especial da Fazenda Nacional foi provido porque o acórdão regional contrariou a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STJ, que entende que o art. 1º da Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial, sem suspensão do contrato; assim, a remuneração paga pelo empregador durante esse afastamento, quando o contrato permanece em execução, não configura salário-maternidade passível de compensação, razão pela qual se restabeleceram os termos da sentença originária.

Parties
Recorrente/agravante: Fazenda Nacional; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Proferida Em Agravo Interno Com Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Afastamento De Empregada Gestante, Interpretação Da Lei 14.151/2021, Legitimidade Passiva
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Afastamento De Empregada Gestante Interpretação Da Lei 14.151/2021 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Proferida Em Agravo Interno Com Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos pelo empregador a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 configuram salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores são passíveis de compensação nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Questão de ilegitimidade passiva da Fazenda Nacional para pleitos relativos ao benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso especial da Fazenda Nacional foi provido porque o acórdão regional contrariou a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STJ, que entende que o art. 1º da Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial, sem suspensão do contrato; assim, a remuneração paga pelo empregador durante esse afastamento, quando o contrato permanece em execução, não configura salário-maternidade passível de compensação, razão pela qual se restabeleceram os termos da sentença originária.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (arts. 1.021, §2º, CPC e 259, §3º, RISTJ)
  • Dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer os termos da sentença