REsp 2104962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não especificou os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional (com prevalência do art. 201, II, da CF/1988), de modo que não houve prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e, considerando a desistência da Fazenda Nacional quanto ao agravo relativo ao Recurso Extraordinário, o conhecimento do Recurso Especial mostrou-se inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Gestante, Pandemia Covid 19, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Legitimidade Passiva Da União, Interpretação Constitucional
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Salário Maternidade Gestante Pandemia Covid 19 Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF relativa à alegação genérica de omissão do tribunal a quo
  2. 2 Prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ) quanto à legitimidade da União para responder por parcela relativa ao salário-maternidade
  3. 3 Matéria decidida sob enfoque constitucional com prevalência do art. 201, II, da CF/1988

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a recorrente não especificou os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional (com prevalência do art. 201, II, da CF/1988), de modo que não houve prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e, considerando a desistência da Fazenda Nacional quanto ao agravo relativo ao Recurso Extraordinário, o conhecimento do Recurso Especial mostrou-se inviável.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno