REsp 2109062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma específica a nulidade ou violação apontada, atraindo a Súmula n. 284/STF; parte das pretensões exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ainda houve falta de prequestionamento de matérias, atraindo as Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356/STF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Supermercados Irmãos Unidos Ltda.; Réu: União; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (improvido) Pela Segunda Turma; Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Salário Maternidade, Empregadas Gestantes, Afastamento Por Covid 19, Equiparação, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Súmulas Processuais (7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 356/stf)
Processual Civil Previdenciário Salário Maternidade Empregadas Gestantes Afastamento Por Covid 19 Equiparação Compensação De Contribuições Previdenciárias Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Supermercados Irmãos Unidos Ltda.

Autor

União

Réu

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (improvido) Pela Segunda Turma; Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência recursal e aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 pretensão de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma específica a nulidade ou violação apontada, atraindo a Súmula n. 284/STF; parte das pretensões exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ainda houve falta de prequestionamento de matérias, atraindo as Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356/STF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial