EREsp 2119350 - DECISAO

EREsp 2119350 - DECISAO

A Lei 14.151/2021 alterou apenas a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial), sem suspender ou interromper o contrato; assim, a ocorrência de pagamento pelo empregador durante esse período configura remuneração direta e habitual devida em razão do vínculo empregatício, não podendo ser tratada como salário-maternidade passível de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária ou parafiscal; diante disso, o recurso especial foi provido, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença que julgou improcedente o pedido da Impetrante.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 635/639 e julgar improcedente o pedido da Impetrante.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições, Lei 14.151/2021, Afastamento De Gestante, Remuneração
Tributário Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Compensação De Contribuições Lei 14.151/2021 Afastamento De Gestante Remuneração

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) para parcela relativa ao salário-maternidade
  2. 2 Caracterização da remuneração paga pela empregadora durante o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 como salário-maternidade ou como remuneração empregatícia
  3. 3 Possibilidade de compensação tributária das quantias pagas pelo empregador como se fossem salário-maternidade

Ratio Decidendi

A Lei 14.151/2021 alterou apenas a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial), sem suspender ou interromper o contrato; assim, a ocorrência de pagamento pelo empregador durante esse período configura remuneração direta e habitual devida em razão do vínculo empregatício, não podendo ser tratada como salário-maternidade passível de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária ou parafiscal; diante disso, o recurso especial foi provido, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença que julgou improcedente o pedido da Impetrante.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de fls. 635/639 e julgar improcedente o pedido da Impetrante.

Orders

  • CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 635/639e