AREsp 2553024 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, e modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não há divergência jurisprudencial a ser conhecida por se tratar de decisão alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Aplicou-se o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, reconhecendo-se a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária Patronal, Restituição De Tributos, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Jurisprudência E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Patronal Restituição De Tributos Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 conhecimento de divergência jurisprudencial quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, e modificar a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não há divergência jurisprudencial a ser conhecida por se tratar de decisão alinhada à jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Aplicou-se o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, reconhecendo-se a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majore-se em 1% o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se