AREsp 2581619 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em normas e princípios constitucionais, matéria própria de recurso extraordinário, havendo, assim, impedimento de apreciação pelo STJ; além disso, o Tribunal a quo examinou os fatos e provas, tornando necessária a proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7), e verificou-se ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: BRANYL COMERCIO E INDUSTRIA TEXTIL LTDA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Não Provido
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo interno não provido
Legal Topics
Salário Maternidade, Afastamento De Gestante, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Salário Maternidade Afastamento De Gestante Compensação De Contribuições Previdenciárias Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

BRANYL COMERCIO E INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Autora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a verba remuneratória paga pela autora deve ser enquadrada como salário-maternidade nos termos da Lei n. 14.151/2021
  2. 2 se a União tem responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade ou pela compensação com contribuições previdenciárias
  3. 3 se há prequestionamento dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em normas e princípios constitucionais, matéria própria de recurso extraordinário, havendo, assim, impedimento de apreciação pelo STJ; além disso, o Tribunal a quo examinou os fatos e provas, tornando necessária a proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7), e verificou-se ausência de prequestionamento de dispositivos apontados como violados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo interno não provido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial