REsp 2081409 - DECISAO

REsp 2081409 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais indicados pela recorrente, da existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido (incluindo fundamento constitucional pelo art.201 da CF) não impugnados por recurso extraordinário e do reconhecimento da legitimidade da União para responder a pretensões relativas à compensação de contribuições previdenciárias, aplicando-se as súmulas pertinentes (211, 283, 284 e 126).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Fazenda Nacional para responder a pedidos de compensação de contribuições previdenciárias relativos a pagamentos a empregadas gestantes
  2. 2 enquadramento dos valores pagos às empregadas gestantes como salário-maternidade e possibilidade de compensação nos termos do §1º do art. 72 da Lei 8.213/1991
  3. 3 omissão de prequestionamento dos arts. 97 do CTN e 20 da LINDB e demais dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais indicados pela recorrente, da existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido (incluindo fundamento constitucional pelo art.201 da CF) não impugnados por recurso extraordinário e do reconhecimento da legitimidade da União para responder a pretensões relativas à compensação de contribuições previdenciárias, aplicando-se as súmulas pertinentes (211, 283, 284 e 126).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.