REsp 2146716 - DECISAO

REsp 2146716 - DECISAO

O Relator, com fundamento em precedentes desta Corte, entendeu que a Lei 14.151/2021 apenas alterou extraordinariamente a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato), de modo que o pagamento feito pelo empregador constitui remuneração direta e habitual decorrente da relação empregatícia; assim, tais valores não podem ser tratados como salário-maternidade para fins de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscal. Por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da Autora.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da Autora.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias E Parafiscais, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Contrato De Trabalho, Honorários Advocatícios
Tributário Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias E Parafiscais Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Contrato De Trabalho +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se os salários pagos a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial por força da Lei 14.151/2021/Lei 14.311/2022 podem ser enquadrados como salário-maternidade
  2. 2 Se tais valores podem ser compensados com parcelas futuras de contribuição previdenciária e contribuições parafiscais
  3. 3 Se o pagamento pelo empregador durante a execução do contrato afasta a possibilidade de compensação como salário-maternidade

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento em precedentes desta Corte, entendeu que a Lei 14.151/2021 apenas alterou extraordinariamente a forma de execução do contrato de trabalho (afastamento do trabalho presencial, sem suspensão ou interrupção do contrato), de modo que o pagamento feito pelo empregador constitui remuneração direta e habitual decorrente da relação empregatícia; assim, tais valores não podem ser tratados como salário-maternidade para fins de compensação com parcelas futuras de contribuição previdenciária e parafiscal. Por isso, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da Autora.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da Autora.

Orders

  • Mantenho a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária, invertendo-se os ônus sucumbenciais
  • Publique-se e intimem-se