REsp 2114276 - DECISAO

REsp 2114276 - DECISAO

O julgamento deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional com base na orientação jurisprudencial da Primeira Turma de que o art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial e não a suspensão do contrato de trabalho; assim, a remuneração paga pelo empregador no curso do contrato em execução não pode ser tratada como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias futuras, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e a ação julgada improcedente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autoras: EMPREGADAS GESTANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Lei 8.213/1991
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Trabalhista Direito Processual Civil Salário Maternidade Legitimidade Passiva Compensação De Contribuições Previdenciárias Lei 14.151/2021 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

EMPREGADAS GESTANTES

Autoras

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga pela empregadora à empregada gestante afastada nos termos da Lei 14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade
  2. 2 Qual é a legitimidade passiva para responder às pretensões relativas às contribuições previdenciárias (Fazenda Nacional/INSS)
  3. 3 Possibilidade de compensação das remunerações pagas durante o afastamento com contribuições previdenciárias futuras

Ratio Decidendi

O julgamento deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional com base na orientação jurisprudencial da Primeira Turma de que o art. 1º da Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento do trabalho presencial e não a suspensão do contrato de trabalho; assim, a remuneração paga pelo empregador no curso do contrato em execução não pode ser tratada como salário-maternidade para fins de compensação com contribuições previdenciárias futuras, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e a ação julgada improcedente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para julgar improcedente a ação.

Orders

  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se