REsp 1395901 - DECISAO

REsp 1395901 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão regional confrontou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo início razoável de prova material (contrato de parceria rural) corroborado por prova testemunhal apta a comprovar a condição de segurada especial e o direito ao salário-maternidade; as matérias controvertidas exigiriam reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e havia defeito na fundamentação recursal quanto à atualização monetária (incidência do art. 1º-F), atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF/Súmula 283/STF analogia).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurada Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj, Súmula 149/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Salário Maternidade Segurada Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da condição de segurada especial e direito ao salário-maternidade
  2. 2 Admissibilidade do início de prova material complementado por prova testemunhal para fins previdenciários
  3. 3 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão regional confrontou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo início razoável de prova material (contrato de parceria rural) corroborado por prova testemunhal apta a comprovar a condição de segurada especial e o direito ao salário-maternidade; as matérias controvertidas exigiriam reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ) e havia defeito na fundamentação recursal quanto à atualização monetária (incidência do art. 1º-F), atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF/Súmula 283/STF analogia).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.