REsp 2147962 - DECISAO

REsp 2147962 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu corretamente pela ausência de início razoável de prova material contemporânea apto a comprovar o exercício da atividade rural no período alegado, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal; acolher o recurso demandaria revolvimento de matéria fática, impedido pela Súmula 7/STJ; aplicam-se, ainda, as regras processuais relativas ao regime recursal e à fixação/majoração de honorários previstas no CPC/2015.

Parties
Recorrente: JANAIRES OLVEIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Salário Maternidade, Trabalhador Rural, Início Razoável De Prova Material, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 149/stj
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Trabalhador Rural Início Razoável De Prova Material Prova Testemunhal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JANAIRES OLVEIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de início razoável de prova material contemporâneo para reconhecimento do labor rural
  2. 2 admissibilidade da prova exclusivamente testemunhal para concessão de benefícios previdenciários
  3. 3 alcance da eficácia da prova material quando complementada por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu corretamente pela ausência de início razoável de prova material contemporânea apto a comprovar o exercício da atividade rural no período alegado, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal; acolher o recurso demandaria revolvimento de matéria fática, impedido pela Súmula 7/STJ; aplicam-se, ainda, as regras processuais relativas ao regime recursal e à fixação/majoração de honorários previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários em 20% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se