REsp 2123093 - DECISAO

REsp 2123093 - DECISAO

Aplicando precedentes recentes do STJ e o entendimento do STF sobre examen de normas infraconstitucionais, o Tribunal concluiu que a Lei 14.151/2021 apenas determinou alteração na forma de execução do trabalho (afastamento do trabalho presencial) sem configurar suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, de modo que os valores pagos pelo empregador à empregada gestante não podem ser compensados como se fossem salário-maternidade; ademais, parte da matéria não foi impugnada de forma suficiente, o que impede reforma ampla do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: União; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 420-424; agravo interno prejudicado para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, denegando a segurança.
Legal Topics
Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação De Créditos Previdenciários, Lei 14.151/2021, Legitimidade Passiva, Pandemia COVID 19
Tributário Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Salário Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação De Créditos Previdenciários Lei 14.151/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga pelo empregador à empregada gestante afastada nos termos da Lei 14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade para fins de compensação de contribuições
  2. 2 Qual é a legitimidade passiva adequada para ações que versem sobre recolhimento/compensação de contribuições previdenciárias (União ou INSS)
  3. 3 Se o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 configura suspensão/interrupção do contrato de trabalho ou mera alteração na forma de execução do trabalho

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes recentes do STJ e o entendimento do STF sobre examen de normas infraconstitucionais, o Tribunal concluiu que a Lei 14.151/2021 apenas determinou alteração na forma de execução do trabalho (afastamento do trabalho presencial) sem configurar suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, de modo que os valores pagos pelo empregador à empregada gestante não podem ser compensados como se fossem salário-maternidade; ademais, parte da matéria não foi impugnada de forma suficiente, o que impede reforma ampla do acórdão recorrido.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 420-424; agravo interno prejudicado para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, denegando a segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.