REsp 2159807 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão)

Legal Issues

1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 podem ser enquadrados como salário-maternidade
2. 2 Se tais valores podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária ou compensados nos termos do art.72 da Lei 8.213/1991
3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não se pode equiparar os valores pagos às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial por força da Lei 14.151/2021 a salário-maternidade porque a norma determina apenas alteração na forma de execução do trabalho, não havendo suspensão ou interrupção do contrato; conceder tratamento de benefício previdenciário implicaria em criação de benefício sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, em afronta ao art.195, §5º da CF e ao art.24 da LC 101/2000. Assim, tais valores não são passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias nem de compensação como salário-maternidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

• Rejeitando a equiparação do afastamento previsto pela Lei n. 14.151/2021 à licença-maternidade
• Publique-se