AREsp 2373620 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por WALDICLEIDE VIEIRA DORIA BARBOSA, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois não se busca um reexame das provas, mas sim, uma nova valoração das provas já especificadas e delineadas na decisão recorrida. É o relatório. Passo a decidir. O acórdão ora recorrido restou assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO SALÁRIO-MATERNIDADE" (fl. 211). No recurso especial, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 106 da Lei 8.213/91, sustentando, em síntese, que "apesar de reconhecida a existência de início de prova material, os documentos apresentados pela Recorrente não foram considerados suficientes para comprovação da atividade rural e do período de carência exigido para concessão do benefício". A irresignação não merece acolhida. O Tribunal de origem, ao analisar a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural, foi claro ao afirmar que: "O período de carência para percepção do salário-maternidade está insculpido no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/91: salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incs. V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei: Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Portanto, a autora precisa comprovar a qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, bem como o nascimento do filho. No caso em apreço, a autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, em 27 de novembro de 2019, em razão do nascimento de filho ocorrido no dia 21 de outubro de 2019, tendo sido indeferido pelo Instituto Previdenciário sob o argumento de falta de período de carência. Para comprovar a qualidade de segurada especial, como trabalhadora rural, a autora trouxe ao processo os seguintes documentos: Carta de concessão de salário-maternidade em nome da autora do ano de 2014; certidão de nascimento da primeira filha, constando a profissão da autora como agricultora; certidão de casamento realizado em 09/08/2012, constando a profissão de lavradora; carteira filiação sindicato trabalhador rural de Porto da Folha desde 04/01/2014; Documentos da terra trabalhada e contrato de comodato; dentre outros de menor importância. Com efeito, embora constituam início de prova material, não são suficientes à análise e deslinde da questão (para aferição da qualidade de segurada especial), necessitando de complementação por meio de prova testemunhal. No entanto, mesmo sendo oportunizado a produção de testemunhal pela parte autora, a mesma não foi produzida, ante a ausência de testemunha. Assim, considerando o frágil início de prova material, mas que não foi corroborado pela prova testemunhal, conclui-se que a sentença de improcedência deve ser mantida" (fl. 209). Sobre esse aspecto, a Jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por prova testemunhal firme e coesa, que pode estender a validade da prova tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado" (STJ, AgInt no AREsp 860.776/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/11/2019). No caso, o Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que o início de prova material não está acompanhado de prova testemunhal robusta, não sendo apto, portanto, à comprovação da atividade rural por todo o período pleiteado. Nesse sentido, a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERÍODO. CONTAGEM. INVIABILIDADE. 1. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. "O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, por este motivo, o tempo em que o segurado esteve em gozo, exclusivamente, de auxílio-acidente, não vertendo contribuições ao sistema previdenciário, não deve ser considerado como tempo de contribuição ou para fins de carência, na forma do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91" (REsp 1.752.121/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.802.867/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2020). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA