REsp 2098303 - DECISAO

REsp 2098303 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há amparo legal para equiparar, como regra geral, os valores pagos aos empregados gestantes afastados por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991, de modo que reconhecer tal direito implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação de fonte de custeio (art. 195, §5º, CF); assim, foi dado parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Equiparação De Remuneração, Lei 14.151/2021, Legitimidade Passiva, Compensação De Contribuições
Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Salário Maternidade Equiparação De Remuneração Lei 14.151/2021 Legitimidade Passiva Compensação De Contribuições

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Fazenda Nacional para responder sobre parcela relativa a salário-maternidade
  2. 2 natureza jurídica das remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  3. 3 possibilidade de enquadramento dessas verbas como salário-maternidade para fins de compensação nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há amparo legal para equiparar, como regra geral, os valores pagos aos empregados gestantes afastados por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade previsto na Lei 8.213/1991, de modo que reconhecer tal direito implicaria criação judicial de benefício previdenciário sem previsão legal nem indicação de fonte de custeio (art. 195, §5º, CF); assim, foi dado parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
  • Publique-se.