REsp 2118809 - DECISAO

REsp 2118809 - DECISAO

Negou-se provimento ao reconhecimento judicial do direito de enquadrar como salário-maternidade os valores pagos com fundamento na Lei 14.151/2021, porque essa norma determina apenas afastamento do trabalho presencial sem suspensão do contrato, a Lei 8.213/1991 não prevê tal enquadramento e seria vedado ao Judiciário criar benefício previdenciário sem previsão legal e dotação orçamentária; por isso a segurança foi denegada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação Tributária, Contribuição Previdenciária, Afastamento De Gestante, Repercussão Geral (tema 1.295)
Tributário Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação Tributária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento como salário-maternidade dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária, SAT/RAT e contribuições a terceiros sobre as verbas pagas durante o afastamento
  3. 3 Legitimidade da Fazenda Nacional para figurar no polo passivo das pretensões relativas a benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao reconhecimento judicial do direito de enquadrar como salário-maternidade os valores pagos com fundamento na Lei 14.151/2021, porque essa norma determina apenas afastamento do trabalho presencial sem suspensão do contrato, a Lei 8.213/1991 não prevê tal enquadramento e seria vedado ao Judiciário criar benefício previdenciário sem previsão legal e dotação orçamentária; por isso a segurança foi denegada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
  • Publique-se.