REsp 2078188 - DECISAO

REsp 2078188 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há amparo legal na Lei 8.213/1991 para equiparar os pagamentos feitos às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade, de modo que reconhecer tal pleito implicaria criar, por via judicial, benefício previdenciário sem previsão...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Afastamento De Empregada Gestante, Natureza Jurídica Da Remuneração
Tributário Previdenciário Direito Constitucional Direito Do Trabalho Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Previdenciárias Afastamento De Empregada Gestante +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação das remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 possibilidade de compensação dessas remunerações com contribuições previdenciárias do empregador
  3. 3 existência de amparo legal na Lei 8.213/1991 para enquadramento como benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há amparo legal na Lei 8.213/1991 para equiparar os pagamentos feitos às empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade, de modo que reconhecer tal pleito implicaria criar, por via judicial, benefício previdenciário sem previsão legal e sem correspondente indicação da fonte de custeio, violando o art. 195, §5º, da Constituição Federal e os princípios do equilíbrio financeiro e orçamentário; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.