REsp 2151323 - DECISAO

REsp 2151323 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional porque a Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial sem suspender o contrato de trabalho, não havendo previsão legal que equipare tais pagamentos ao salário-maternidade; reconhecer tal equiparação implicaria...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: Entidade sindical; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso provido para julgar improcedente a ação
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação De Contribuições, Ilegitimidade Passiva Do INSS, Natureza Da Remuneração
Tributário Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação De Contribuições Ilegitimidade Passiva Do INSS Natureza Da Remuneração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Entidade sindical

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação das remunerações pagas às gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 legitimidade/competência para responder às pretensões relativas ao benefício salário-maternidade (Fazenda Nacional vs. INSS)
  3. 3 incidência de compensação prevista no art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional porque a Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial sem suspender o contrato de trabalho, não havendo previsão legal que equipare tais pagamentos ao salário-maternidade; reconhecer tal equiparação implicaria criar, via judicial, um benefício previdenciário sem previsão legal e sem dotação orçamentária, em afronta ao art. 195, §5º e ao regime constitucional da seguridade social, de modo que a ação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso provido para julgar improcedente a ação

Orders

  • Dou provimento ao recurso para julgar improcedente a ação
  • Invertidos os ônus sucumbenciais