REsp 2170455 - DECISAO

REsp 2170455 - DECISAO

A Lei 14.151/2021 promoveu alteração extraordinária na forma de execução do contrato de trabalho, não sua suspensão ou interrupção; assim, a empregada gestante permaneceu vinculada ao contrato e à disposição do empregador, e a remuneração paga pelo empregador constitui remuneração direta e habitual decorrente do...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da Autora.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Base De Cálculo De Contribuições, Honorários Advocatícios
Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Salário Maternidade Compensação De Contribuições Previdenciárias Lei 14.151/2021 Base De Cálculo De Contribuições +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para pedidos de salário-maternidade
  2. 2 se a remuneração paga pelo empregador durante afastamento previsto na Lei 14.151/2021 pode ser compensada como salário-maternidade
  3. 3 se a Lei 14.151/2021 configura suspensão ou alteração do contrato de trabalho

Ratio Decidendi

A Lei 14.151/2021 promoveu alteração extraordinária na forma de execução do contrato de trabalho, não sua suspensão ou interrupção; assim, a empregada gestante permaneceu vinculada ao contrato e à disposição do empregador, e a remuneração paga pelo empregador constitui remuneração direta e habitual decorrente do vínculo empregatício, o que afasta a possibilidade de compensação desses valores como se fossem salário-maternidade. Em razão disso, o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido da autora.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido da Autora.

Orders

  • Inversão dos ônus sucumbenciais
  • Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015