REsp 2109363 - DECISAO

REsp 2109363 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender não haver amparo na Lei 8.213/1991 para equiparar ao salário-maternidade o afastamento previsto na Lei 14.151/2021; reconhecer tal equiparação implicaria criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, devendo prevalecer a...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte autora. Invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Afastamento De Empregada Gestante, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Constitucional Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Afastamento De Empregada Gestante Compensação De Contribuições Previdenciárias +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade
  2. 2 Se o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 configura suspensão/interrupção do contrato de trabalho
  3. 3 Ilegitimidade da Fazenda Nacional para responder a pretensões de competência do INSS

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender não haver amparo na Lei 8.213/1991 para equiparar ao salário-maternidade o afastamento previsto na Lei 14.151/2021; reconhecer tal equiparação implicaria criar benefício previdenciário sem previsão legal e sem indicação de fonte de custeio, devendo prevalecer a opção legislativa de manutenção da remuneração pelo empregador durante o período de emergência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte autora. Invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da parte autora.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais.