REsp 2095974 - DECISAO

REsp 2095974 - DECISAO

Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Recursos Especiais paradigmas 2.153.347/PR e 2.160.674/RS), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda à juízo de retratação caso haja divergência ou negue seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação desta Corte, buscando o esgotamento da instância ordinária e a conformação do julgamento segundo os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (a Ser Julgado Como Recurso Especial, Nos Termos Do Art. 1.033 Do Cpc/2015) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Tema Afetado a Recursos Repetitivos; Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo E Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou juízo de retratação)
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração De Empregadas Gestantes Afastadas, Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Salário Maternidade Compensação Tributária Responsabilidade Pelo Pagamento Da Remuneração De Empregadas Gestantes Afastadas Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (a Ser Julgado Como Recurso Especial, Nos Termos Do Art. 1.033 Do Cpc/2015) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Tema Afetado a Recursos Repetitivos; Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo E Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva (se INSS ou Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração de empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial nos termos da Lei n. 14.151/2021 para fins de restituição ou compensação tributária
  3. 3 interpretação da omissão da Lei 14.151/2021 quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração das gestantes afastadas

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema aos recursos repetitivos (Recursos Especiais paradigmas 2.153.347/PR e 2.160.674/RS), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda à juízo de retratação caso haja divergência ou negue seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação desta Corte, buscando o esgotamento da instância ordinária e a conformação do julgamento segundo os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento ou juízo de retratação)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Aguardar a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia e, após, o Tribunal de origem: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...