REsp 2164087 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 304): PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA - EMPRESAS. SALÁRIO- MATERNIDADE. LEI Nº 14.151/2021. AFASTAMENTO DO TRABALHO EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de salário maternidade durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus. - O art. 72 da Lei 8.213/91 determina que o benefício de salário-maternidade será pago pelo empregador que, posteriormente, será ressarcido pela Previdência Social. - O empregador atua, tão-somente, como facilitador da obrigação devida pelo INSS, a quem incumbe suportar o encargo previdenciário. - A atribuição da empresa de pagar o salário-maternidade das empregadas não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, já que a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa tem direito a efetuar a compensação. - Responsabilidade do INSS pela remuneração da segurada/empregada enquanto perdurar o afastamento em virtude da Lei 14.151/202. - Não há que falar em falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que lhe compete a responsabilidade pelo pagamento da remuneração das trabalhadoras gestantes, quando a sua área de atuação for incompatível com o trabalho à distância, durante o período da pandemia da Covid-19, não podendo, por isso, o empregador ser onerado com tal medida do Poder Público. - Provimento à apelação da parte autora. Passo a decidir. A Primeira Seção, em julgamento da Sessão Virtual encerrada em 08/10/2024, afetou os Recursos Especiais 2.153.347/PR e 2.160.674/RS, de minha relatoria, ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: " a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação tributária desta verba com tributos devidos pelo empregador". Houve, no caso, a determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito. Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo s arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Confiram-se as seguintes decisões monocráticas no mesmo viés: EDcl no REsp 2.010.251/RS, rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 25/11/2022 e AgInt no REsp 2.008.355/RS, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/11/2022. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA