REsp 2155388 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual o recurso especial da parte ora agravada foi conhecido e provido. . Sustenta a Agravante, em síntese, Segundo o entendimento da RFB, o fato de o artigo 394 - A, § 3º, da CLT, obrigar o empregador a afastar a empregada gestante durante todo o período da gravidez, ou seja, em prazo superior ao legalmente previsto (120 dias), não pode impedir que o salário maternidade seja concedido e, muito menos, que a empresa deixe de compensar (deduzir) o valor pago com as contribuições previdenciárias devidas e arque com o ônus da remuneração sem a contraprestação pelas empregadas ou contrapartida pelo Estado. Defende o o direito líquido e certo da Impetrante de enquadrar como salário-maternidade as importâncias pagas às suas empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21, desde seu advento, e impossibilitadas de realização de seu trabalho à distância, reconhecendo o direito à compensação de tais valores, na forma postulada na peça vestibular. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 485e). Feito o breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo - "a) Decidir sobre a legitimidade passiva ad causam do INSS; e b) Definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes pagas durante o período emergencial da pandemia de COVID-19, prevista na Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar compensação tributária dos pagamentos realizados com tributos devidos pelo empregador" (Rel. Min. Gurgel de Faria) -, com determinação de sobrestamento. Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsidero a decisão de fls. 451/455e, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 461/478e e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA