REsp 2168642 - DECISAO

REsp 2168642 - DECISAO

Tendo o tema sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.290), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; quanto ao mérito apontado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo entendeu ser compatível...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1.290)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após publicação, observar o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Salário Maternidade, Compensação Tributária, Empregadas Gestantes, Pandemia De Covid 19, Recursos Repetitivos, Legitimidade Passiva
Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Salário Maternidade Compensação Tributária Empregadas Gestantes Pandemia De Covid 19 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1.290)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva nas ações para reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia (INSS ou Fazenda Nacional)
  2. 2 Possibilidade de enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de Covid-19, autorizando restituição ou compensação tributária

Ratio Decidendi

Tendo o tema sido afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.290), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; quanto ao mérito apontado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo entendeu ser compatível classificar como salário-maternidade as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas na pandemia e permitir a compensação dessas verbas nos termos do art. 72, § 1º da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após publicação, observar o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior