REsp 2178381 - DECISAO

REsp 2178381 - DECISAO

O afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 configura alteração na forma de execução do trabalho, sem suspensão ou interrupção do contrato, pelo que não pode ser equiparado à licença-maternidade nem autorizar o enquadramento dos valores pagos pelo empregador como salário-maternidade para fins de compensação tributária; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe provimento para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Denegar a Segurança
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para denegar a segurança pleiteada
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Compensação Tributária, Empregada Gestante, Afastamento Do Trabalho Presencial
Processual Civil Tributário Previdenciário Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Compensação Tributária Empregada Gestante Afastamento Do Trabalho Presencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Denegar a Segurança

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se o afastamento previsto na Lei 14.151/2021 pode ser equiparado à licença-maternidade
  3. 3 se valores pagos pelo empregador durante o afastamento podem ser enquadrados como salário-maternidade para fins de compensação tributária

Ratio Decidendi

O afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 configura alteração na forma de execução do trabalho, sem suspensão ou interrupção do contrato, pelo que não pode ser equiparado à licença-maternidade nem autorizar o enquadramento dos valores pagos pelo empregador como salário-maternidade para fins de compensação tributária; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se-lhe provimento para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para denegar a segurança pleiteada

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para denegar a segurança pleiteada.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.