REsp 2124397 - DECISAO

REsp 2124397 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema n. 1.290/STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.347/PR e 2.160.674/RS); por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e exaurimento da instância ordinária, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes do prosseguimento do recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema N. 1.290/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Representativos E Exaurimento Da Instância Ordinária, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.290 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Salário Maternidade, Lei Nº 14.151/2021, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos (tema 1.290), Teoria Do Impacto Desproporcional, Princípio Da Solidariedade Social
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Tributário Salário Maternidade Lei Nº 14.151/2021 Compensação Tributária Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos (tema 1.290) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema N. 1.290/stj); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Representativos E Exaurimento Da Instância Ordinária, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (INSS ou Fazenda Nacional) em ações de reembolso de valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 possibilidade de enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga a empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial nos termos da Lei nº 14.151/2021
  3. 3 possibilidade de restituição ou compensação tributária de verba considerada salário-maternidade

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema n. 1.290/STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.347/PR e 2.160.674/RS); por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e exaurimento da instância ordinária, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes do prosseguimento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.290 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Aguardar publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema n. 1.290/STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC