AREsp 2745765 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente verificou que as provas apresentadas estavam em nome do genitor, da tia e de terceiro que não integram o mesmo núcleo familiar da autora, não sendo extensíveis a ela, de modo que não houve início de prova material da qualidade de segurado especial; por força do Tema Repetitivo nº 629 e da legislação processual citada, tal ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, e o STJ não conheceu do recurso especial por envolver reexame fático-probatório e por estar em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Concessão De Salário Maternidade / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Salário Maternidade, Segurado Especial, Início De Prova Material, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Súmula 7 Do STJ, Tema Repetitivo 629
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Segurado Especial Início De Prova Material Extinção Sem Julgamento Do Mérito Súmula 7 Do STJ Tema Repetitivo 629

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Ação De Concessão De Salário Maternidade / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurada especial
  2. 2 Admissibilidade de prova em nome de parentes para caracterizar núcleo familiar
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo nº 629 e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente verificou que as provas apresentadas estavam em nome do genitor, da tia e de terceiro que não integram o mesmo núcleo familiar da autora, não sendo extensíveis a ela, de modo que não houve início de prova material da qualidade de segurado especial; por força do Tema Repetitivo nº 629 e da legislação processual citada, tal ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, e o STJ não conheceu do recurso especial por envolver reexame fático-probatório e por estar em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.