REsp 2163616 - DECISAO

REsp 2163616 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questão suscitada nos embargos de declaração que era imprescindível à solução da controvérsia; por violação do art. 1.022, III, do CPC/2015, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado, determinando-se o reexame pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o reapreciamento da matéria pela Corte de origem.
Legal Topics
Salário Maternidade, Erro Material, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Salário Maternidade Erro Material Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022, III, do CPC/2015 por omissão quanto a erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de exame de questão imprescindível à solução da controvérsia
  3. 3 anulação do acórdão e reexame pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questão suscitada nos embargos de declaração que era imprescindível à solução da controvérsia; por violação do art. 1.022, III, do CPC/2015, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi anulado, determinando-se o reexame pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o reapreciamento da matéria pela Corte de origem.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.