REsp 2118680 - DECISAO
A matéria está pacificada pelo Tema 1.290/STJ, que fixou a legitimidade passiva da Fazenda Nacional e reconheceu que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas na pandemia têm natureza de remuneração regular, não sendo salário-maternidade para fins de compensação; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
- Outcome
- provimento do recurso especial
- Legal Topics
- Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Pandemia De COVID 19, Empregadas Gestantes Afastadas
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015 (alegada)
- 2 legitimidade passiva ad causam
- 3 natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia
Ratio Decidendi
A matéria está pacificada pelo Tema 1.290/STJ, que fixou a legitimidade passiva da Fazenda Nacional e reconheceu que os valores pagos às empregadas gestantes afastadas na pandemia têm natureza de remuneração regular, não sendo salário-maternidade para fins de compensação; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
provimento do recurso especial
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Intimem-se.
Full Case Text
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